HC 923779 - DECISAO

HC 923779 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade e não se identifica flagrante ilegalidade no caso: havia materialidade e indícios suficientes (apreensão de 146 porções de cocaína, 261,3g, confissão informal), a atuação dos guardas municipais se enquadrou nos limites da prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva encontra fundamento no art. 312 do CPP diante dos antecedentes e do risco à ordem pública.

Parties
Paciente: WALISSON ADRIAN DE SOUZA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Prova Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

WALISSON ADRIAN DE SOUZA BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade da prisão em flagrante e da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade e não se identifica flagrante ilegalidade no caso: havia materialidade e indícios suficientes (apreensão de 146 porções de cocaína, 261,3g, confissão informal), a atuação dos guardas municipais se enquadrou nos limites da prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva encontra fundamento no art. 312 do CPP diante dos antecedentes e do risco à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido