HC 964053 - ACORDAO

HC 964053 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento liminar; a manutenção da prisão preventiva está justificada, em cognição sumária, pela alegada participação do paciente em organização criminosa com atuação no tráfico transnacional e interestadual, o que reforça a contemporaneidade e a necessidade da medida cautelar; é inviável a supressão de instância sem o julgamento do mérito na origem.

Parties
Agravante/paciente: Lindomar Ferreira Mendonca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

Lindomar Ferreira Mendonca

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de segunda instância
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento liminar; a manutenção da prisão preventiva está justificada, em cognição sumária, pela alegada participação do paciente em organização criminosa com atuação no tráfico transnacional e interestadual, o que reforça a contemporaneidade e a necessidade da medida cautelar; é inviável a supressão de instância sem o julgamento do mérito na origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental