HC 905576 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição implicaria reexame do acervo probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada nas circunstâncias do crime e nos antecedentes, não se revelando ilegalidade flagrante que autorize revisão por habeas corpus.
- Parties
- Agravante/paciente: ANDRÉ DE JESUS SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Pena Base
Case Brief
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Parties
ANDRÉ DE JESUS SANTANA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 se o habeas corpus pode ser utilizado para reexaminar provas e justificar a absolvição do paciente
- 2 adequação da dosimetria da pena e possibilidade de revisão em habeas corpus diante de alegada ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição implicaria reexame do acervo probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada nas circunstâncias do crime e nos antecedentes, não se revelando ilegalidade flagrante que autorize revisão por habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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