HC 962833 - DECISAO

HC 962833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão da matéria em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a impetração do writ, sendo inaplicável diante do respeito à coisa julgada e à vedação do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: EULER RAFAEL RIBAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

EULER RAFAEL RIBAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 preclusão por decurso de tempo e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão da matéria em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a impetração do writ, sendo inaplicável diante do respeito à coisa julgada e à vedação do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.