HC 882959 - DECISAO

HC 882959 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, exercendo-se a faculdade de ofício (art. 647-A CPP), excluiu-se a agravante da calamidade pública por ausência de nexo demonstrado entre a pandemia e a conduta delituosa; manteve-se a validade da busca e entrada em domicílio em razão de fundada suspeita e situação de flagrante, mantendo-se a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com redimensionamento da pena para 8 anos de reclusão em regime inicial fechado e 800 dias-multa.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO AFONSO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Em Parte; Concessão De Ofício Para Excluir Agravante)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para excluir a agravante de calamidade pública prevista no art. 61, II, "j" do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Revista, Invasão De Domicílio, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j")
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Revista Invasão De Domicílio Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j")

Case Brief

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Parties

RODRIGO AFONSO DE SOUZA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Em Parte; Concessão De Ofício Para Excluir Agravante)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 competência/atuação de guardas municipais para busca e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, exercendo-se a faculdade de ofício (art. 647-A CPP), excluiu-se a agravante da calamidade pública por ausência de nexo demonstrado entre a pandemia e a conduta delituosa; manteve-se a validade da busca e entrada em domicílio em razão de fundada suspeita e situação de flagrante, mantendo-se a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com redimensionamento da pena para 8 anos de reclusão em regime inicial fechado e 800 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para excluir a agravante de calamidade pública prevista no art. 61, II, "j" do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Excluir a agravante de calamidade pública prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 8 anos de reclusão em regime inicial fechado e 800 dias-multa, como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006