HC 947320 - ACORDAO

HC 947320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na sistemática da Súmula 691 do STF e na jurisprudência do STJ, o habeas corpus contra indeferimento liminar é incabível salvo diante de ilegalidade manifesto; no caso concreto não se demonstrou ilegalidade patente, o impetrante não juntou decisões essenciais para exame (decisão que decretou a preventiva e decisões de indeferimento de revogação) e havia nos autos informações sobre significativa quantidade de entorpecentes e balança, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal flagrante.

Parties
Agravante / Impetrante: ALAN SILVA CRUZ; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes

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Parties

ALAN SILVA CRUZ

Agravante / Impetrante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de ilegalidade ou arbitrariedade manifesta que justifique superação da Súmula 691
  3. 3 requisitos de instrução do habeas corpus e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na sistemática da Súmula 691 do STF e na jurisprudência do STJ, o habeas corpus contra indeferimento liminar é incabível salvo diante de ilegalidade manifesto; no caso concreto não se demonstrou ilegalidade patente, o impetrante não juntou decisões essenciais para exame (decisão que decretou a preventiva e decisões de indeferimento de revogação) e havia nos autos informações sobre significativa quantidade de entorpecentes e balança, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal flagrante.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental