HC 969429 - DECISAO

HC 969429 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de insurgência já apreciada em recurso especial (REsp n. 2.054.455/MG) que transitou em julgado nesta Corte, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, as questões de mérito (legalidade da colaboração, validade do interrogatório antes da carta precatória, suficiência de indícios para pronúncia) já foram consideradas pelo Tribunal de origem e pelo STJ, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: VANTUIR DE SOUZA BASTOS; Corréu: Geovano Ferreira de Andrade; Corréu: Cleisson Gonçalves Martins; Corréu: Walter do Nascimento; Corréu: Geraldo Ferreira Chaves; Corréu: Fernando da Silva Batista; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado e transitado em julgado, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Colaboração Premiada, Carta Precatória, Interrogatório, Tribunal Do Júri, Princípio in Dubio Pro Societate, Preclusão, Reiteração De Recurso
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Colaboração Premiada Carta Precatória Interrogatório +4 more

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Parties

VANTUIR DE SOUZA BASTOS

Paciente

Geovano Ferreira de Andrade

Corréu

Cleisson Gonçalves Martins

Corréu

Walter do Nascimento

Corréu

Geraldo Ferreira Chaves

Corréu

Fernando da Silva Batista

Corréu

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de impetração após recurso especial já apreciado e transitado em julgado
  2. 2 Suficiência de indícios para manutenção da pronúncia
  3. 3 Legalidade e regularidade do acordo de colaboração premiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de insurgência já apreciada em recurso especial (REsp n. 2.054.455/MG) que transitou em julgado nesta Corte, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, as questões de mérito (legalidade da colaboração, validade do interrogatório antes da carta precatória, suficiência de indícios para pronúncia) já foram consideradas pelo Tribunal de origem e pelo STJ, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado e transitado em julgado, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.