RHC 204035 - DECISAO

RHC 204035 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.068, que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, o recurso ordinário em habeas corpus não merece provimento e deve ser negado pelo Superior Tribunal de Justiça para preservação da segurança jurídica.

Parties
Recorrente: EDEVAL JUSTINO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena, Presunção De Inocência, Repercussão Geral Tema 1.068, Interpretação Do Art. 492 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Presunção De Inocência Repercussão Geral Tema 1.068 Interpretação Do Art. 492 Do CPP

Case Brief

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Parties

EDEVAL JUSTINO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação do princípio da presunção de inocência após sentença condenatória em primeira instância
  3. 3 Interpretação do art. 492 do CPP e alcance do limite de 15 anos referido na redação da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.068, que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, o recurso ordinário em habeas corpus não merece provimento e deve ser negado pelo Superior Tribunal de Justiça para preservação da segurança jurídica.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.