HC 956822 - DECISAO

HC 956822 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de ilegalidade flagrante porque as razões da apelação continham argumentos específicos sobre inexistência de prova da autoria e da materialidade, pedido de absolvição, reexame da dosimetria, modificação do regime inicial e afastamento das custas, de modo que o Tribunal de origem não poderia deixar de conhecer do recurso com base na mera alegação de reprodução das alegações finais; assim, à luz do art. 1.013 CPC e da jurisprudência do STJ sobre a não automática desconsideração de recursos que reproduzam argumentos anteriores, cassou-se o acórdão e determinou-se o reexame do mérito do recurso de apelação.

Parties
Paciente: RODRIGO MACHADO DE OLIVEIRA GIVULSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final: Ordem Concedida De Ofício Para Cassar O Acórdão E Determinar Reexame Do Recurso De Apelação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem reexamine o mérito do recurso de apelação interposto pela defesa
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Motivação Judicial, Efeito Devolutivo
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Parties

RODRIGO MACHADO DE OLIVEIRA GIVULSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final: Ordem Concedida De Ofício Para Cassar O Acórdão E Determinar Reexame Do Recurso De Apelação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Obrigatoriedade de exame do mérito da apelação quando traz fundamentos suficientes
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e seus limites

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de ilegalidade flagrante porque as razões da apelação continham argumentos específicos sobre inexistência de prova da autoria e da materialidade, pedido de absolvição, reexame da dosimetria, modificação do regime inicial e afastamento das custas, de modo que o Tribunal de origem não poderia deixar de conhecer do recurso com base na mera alegação de reprodução das alegações finais; assim, à luz do art. 1.013 CPC e da jurisprudência do STJ sobre a não automática desconsideração de recursos que reproduzam argumentos anteriores, cassou-se o acórdão e determinou-se o reexame do mérito do recurso de apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem reexamine o mérito do recurso de apelação interposto pela defesa

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Determinar que o Tribunal de origem reexamine o mérito do recurso de apelação e decida como entender de direito