HC 952811 - ACORDAO

HC 952811 - ACORDAO

Dada a passagem de mais de quatro anos entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, e em face da inércia da defesa em suscitar a matéria oportunamente, aplica-se a preclusão temporal sui generis, prevalecendo a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada; assim, não se conhece do writ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENAN ALMEIDA DE MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma, Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Nulidades Processuais, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada Nulidades Processuais Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

RENAN ALMEIDA DE MIRANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma, Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria por decurso de mais de quatro anos entre o acórdão e a impetração do habeas corpus
  2. 2 inércia da defesa e não suscitamento oportuno de teses processuais
  3. 3 limitação do habeas corpus como via para revisão de questões com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Dada a passagem de mais de quatro anos entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, e em face da inércia da defesa em suscitar a matéria oportunamente, aplica-se a preclusão temporal sui generis, prevalecendo a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada; assim, não se conhece do writ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental