HC 953229 - ACORDAO

HC 953229 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso de apelação foi registrado em 05/06/2024, o Ministério Público manifestou-se em 12/08/2024, houve lançamento de relatório e os autos estão com o Revisor desde 14/10/2024; considerando a celeridade do processamento, a complexidade da causa (vários réus), a pena imposta (8 anos e 4 meses) e a expedição da guia de execução provisória, não se configurou constrangimento ilegal que justificasse o relaxamento da prisão preventiva; ademais, a jurisprudência do STJ admite decisão monocrática do relator em casos de jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante/paciente: WELLINGTON CESAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

WELLINGTON CESAR RODRIGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática pelo relator
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por ausência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso de apelação foi registrado em 05/06/2024, o Ministério Público manifestou-se em 12/08/2024, houve lançamento de relatório e os autos estão com o Revisor desde 14/10/2024; considerando a celeridade do processamento, a complexidade da causa (vários réus), a pena imposta (8 anos e 4 meses) e a expedição da guia de execução provisória, não se configurou constrangimento ilegal que justificasse o relaxamento da prisão preventiva; ademais, a jurisprudência do STJ admite decisão monocrática do relator em casos de jurisprudência consolidada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.