HC 968154 - DECISAO

HC 968154 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; na análise sumária não restaram demonstrados a fumaça do bom direito e o perigo da demora, e as provas apresentadas devem ser cotejadas no processo de origem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBERIO JOSE TORRES; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula N. 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula N. 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

ROBERIO JOSE TORRES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 possibilidade de relativização da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; na análise sumária não restaram demonstrados a fumaça do bom direito e o perigo da demora, e as provas apresentadas devem ser cotejadas no processo de origem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se