HC 969058 - DECISAO

HC 969058 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o pedido ataca o indeferimento de liminar por tribunal local e não foi demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para afastar o óbice da Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Competência, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Súmula 691/stf Competência +1 more

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Parties

THIAGO PEREIRA MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal local
  2. 2 Compatibilidade da fiança com a condição econômica do paciente
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o pedido ataca o indeferimento de liminar por tribunal local e não foi demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para afastar o óbice da Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.