HC 969068 - DECISAO

HC 969068 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a via ordinária não estava esgotada: o remédio impugnava decisão monocrática de Desembargador não submetida ao colegiado, circunstância que impede o conhecimento originário pelo STJ, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do RISTJ.

Parties
Paciente: ITALO BALBINO DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecido Por Falta De Esgotamento Da Via Ordinária
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Esgotamento Da Via Ordinária, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Esgotamento Da Via Ordinária Decisão Monocrática

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Parties

ITALO BALBINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecido Por Falta De Esgotamento Da Via Ordinária

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 atipicidade da conduta (porte de arma branca)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a via ordinária não estava esgotada: o remédio impugnava decisão monocrática de Desembargador não submetida ao colegiado, circunstância que impede o conhecimento originário pelo STJ, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.