RHC 196791 - DECISAO

RHC 196791 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, quanto à matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva, deixou-se de conhecer por supressão de instância; no mérito da tese de incompatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da custódia cautelar, aplicando a jurisprudência desta Corte que admite a compatibilização entre ambos, não se verificou fundamento jurídico apto a amparar a revogação da custódia cautelar, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RONNY PERTSON GENTIL ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Custódia Cautelar Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

RONNY PERTSON GENTIL ROSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisitos para a decretação da prisão preventiva não enfrentados pelo acórdão a quo
  2. 2 tese de incompatibilidade entre o regime inicial semiaberto e a manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, quanto à matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva, deixou-se de conhecer por supressão de instância; no mérito da tese de incompatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da custódia cautelar, aplicando a jurisprudência desta Corte que admite a compatibilização entre ambos, não se verificou fundamento jurídico apto a amparar a revogação da custódia cautelar, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.