HC 959676 - DECISAO

HC 959676 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria invocada estava sendo manejada por recurso específico (apelação) já interposto e em processamento, de modo que admitir o writ configuraria supressão de instância e afronta ao princípio da unirrecorribilidade, não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Unirrecorribilidade Recursal, Resposta À Acusação, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Unirrecorribilidade Recursal Resposta À Acusação Prisão Preventiva Perda Do Objeto

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Parties

GABRIEL APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta por falta de apresentação de resposta à acusação
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando existe recurso específico pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao não conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria invocada estava sendo manejada por recurso específico (apelação) já interposto e em processamento, de modo que admitir o writ configuraria supressão de instância e afronta ao princípio da unirrecorribilidade, não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.