RHC 195125 - DECISAO

RHC 195125 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, comprovada pela prolação de sentença condenatória em 15/08/2024, concessão do direito de recorrer em liberdade e certificado trânsito em julgado em 04/09/2024, estando assim esvaziado o pedido formulado no habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: BRUNO ALEXANDRE MANGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso ordinário julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Perda De Objeto Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRUNO ALEXANDRE MANGA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Perda superveniente de objeto do recurso em razão de sentença condenatória e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, comprovada pela prolação de sentença condenatória em 15/08/2024, concessão do direito de recorrer em liberdade e certificado trânsito em julgado em 04/09/2024, estando assim esvaziado o pedido formulado no habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.