HC 969463 - DECISAO

HC 969463 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus substitutivo: o Tribunal de origem afirmou, com base em provas nos autos, que os ambientes integravam um único imóvel e que a diligência ocorreu no endereço constante do mandado; diante disso, e em razão da vedação ao reexame de fato na via estreita, não há fundamento para reconhecer nulidade das provas.

Parties
Paciente: CLAUDECIR SZESKOSKI; Corréu: NATHANAEL KEPPS DE QUADROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Provas Flagrante Ilegalidade Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

CLAUDECIR SZESKOSKI

Paciente

NATHANAEL KEPPS DE QUADROS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas em cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso do constante no mandado
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame de questões fático-probatórias na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus substitutivo: o Tribunal de origem afirmou, com base em provas nos autos, que os ambientes integravam um único imóvel e que a diligência ocorreu no endereço constante do mandado; diante disso, e em razão da vedação ao reexame de fato na via estreita, não há fundamento para reconhecer nulidade das provas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.