HC 942754 - DECISAO

HC 942754 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois se trata de writ substitutivo de revisão criminal dirigido contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar decisão estadual, conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência que veda a supressão de instância.

Parties
Paciente: CLÁUDIO JÚNIOR RIBEIRO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Post Transito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

CLÁUDIO JÚNIOR RIBEIRO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Post Transito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de admitir writ após trânsito em julgado de decisão estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois se trata de writ substitutivo de revisão criminal dirigido contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar decisão estadual, conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência que veda a supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se