HC 963147 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque as alegações sobre a aplicação do ANPP não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-las sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.
- Parties
- Paciente: LUIZ FERNANDO NOBREGA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Perda De Graduação De Praça, Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Falsidade Ideológica, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDO NOBREGA LOPES
Paciente
Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de aplicação do acordo de não-persecução penal (ANPP) a crimes praticados por policial militar
- 2 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por supressão de instância
- 3 análise de pedido liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque as alegações sobre a aplicação do ANPP não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-las sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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