HC 969473 - DECISAO

HC 969473 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam o fundado receio de reiteração delitiva, especialmente a reincidência e os maus antecedentes do acusado, e a jurisprudência do STJ admite tais circunstâncias como justificativa para a segregação cautelar, de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALVARO DUARTE ALVES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundado Receio De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundado Receio De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ALVARO DUARTE ALVES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam o fundado receio de reiteração delitiva, especialmente a reincidência e os maus antecedentes do acusado, e a jurisprudência do STJ admite tais circunstâncias como justificativa para a segregação cautelar, de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de concessão do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.