HC 951901 - DECISAO

HC 951901 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em razão da superveniência de sentença condenatória que analisou exaurientemente a alegação de ilicitude das provas, tornou-se prejudicado o pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi mantida por demonstração de gravidade concreta, em razão da natureza, quantidade e variedade de drogas e da expressiva quantidade de munições encontradas, configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DO ROSARIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas, Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilicitude De Provas Busca Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DO ROSARIO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por busca domiciliar
  2. 2 revogação/substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 prejulgamento pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em razão da superveniência de sentença condenatória que analisou exaurientemente a alegação de ilicitude das provas, tornou-se prejudicado o pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi mantida por demonstração de gravidade concreta, em razão da natureza, quantidade e variedade de drogas e da expressiva quantidade de munições encontradas, configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.