HC 964824 - DECISAO

HC 964824 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque se trata de impetração dirigida ao STJ contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem, óbice que encontra fundamento na Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice, razão pela qual deve prevalecer a competência do Tribunal de origem e aguardar-se o pronunciamento do Colegiado; por isso, a liminar foi indeferida com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADALBERTO RIBEIRO DE SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Competência Do STJ
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional +1 more

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Parties

ADALBERTO RIBEIRO DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de mitigação em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 prazo para realização de exame criminológico previsto na Resolução nº 36/2024 do CNPCP

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque se trata de impetração dirigida ao STJ contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem, óbice que encontra fundamento na Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice, razão pela qual deve prevalecer a competência do Tribunal de origem e aguardar-se o pronunciamento do Colegiado; por isso, a liminar foi indeferida com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.