HC 921879 - DECISAO

HC 921879 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer diretamente da questão para evitar supressão de instância; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem prévio exame das matérias nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ELIETE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP
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Parties

ELIETE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus pelo STJ quando matéria de fundo não apreciada na instância originária (supressão de instância)
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar para genitora de menores com fundamento no art. 318, III, do CPP e art. 117, III, da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer diretamente da questão para evitar supressão de instância; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem prévio exame das matérias nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.