RHC 207994 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por irregularidade formal, por ausência de razões recursais, pedido e causa de pedir; subsidiariamente, a jurisprudência apontada no acórdão de origem indica que a alegação de excesso de prazo estava superada ante o encerramento da instrução e a iminência de encerramento da primeira fase do júri, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: LETICIA SILVA NORMANDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Irregularidade Formal)
Outcome
não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Formação Da Culpa, Instrução Criminal, Súmulas Do STJ
Constitucional Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Formação Da Culpa +2 more

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Parties

LETICIA SILVA NORMANDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Irregularidade Formal)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação e justa causa para prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por irregularidade formal, por ausência de razões recursais, pedido e causa de pedir; subsidiariamente, a jurisprudência apontada no acórdão de origem indica que a alegação de excesso de prazo estava superada ante o encerramento da instrução e a iminência de encerramento da primeira fase do júri, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.