HC 969841 - DECISAO

HC 969841 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus intenta impugnar indeferimento de liminar anterior, situação coberta pela Súmula 691/STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastamento dessa súmula; ademais, a petição careceu de instrução essencial (ausência de auto de prisão em flagrante e decisão que decretou a prisão preventiva), inviabilizando a verificação do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO DE LIMA HENRIQUE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Instrução Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Preventiva Súmula 691/stf Instrução Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DE LIMA HENRIQUE FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus e ônus de produção de prova pré-constituída pelo impetrante
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus intenta impugnar indeferimento de liminar anterior, situação coberta pela Súmula 691/STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastamento dessa súmula; ademais, a petição careceu de instrução essencial (ausência de auto de prisão em flagrante e decisão que decretou a prisão preventiva), inviabilizando a verificação do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.