HC 969894 - DECISAO

HC 969894 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por aplicação da Súmula 691/STF, diante da vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e da ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, além de não estarem as questões ainda enfrentadas pelo Tribunal a quo, o que impede a supressão de instância; com fundamento no art. 210 do RISTJ procedeu-se ao indeferimento liminar.

Parties
Paciente: KAIQUE FERNANDO DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula 691/stf Supressão De Instância Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

KAIQUE FERNANDO DE SIQUEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por aplicação da Súmula 691/STF, diante da vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e da ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, além de não estarem as questões ainda enfrentadas pelo Tribunal a quo, o que impede a supressão de instância; com fundamento no art. 210 do RISTJ procedeu-se ao indeferimento liminar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.