HC 964524 - DECISAO

HC 964524 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incabível como sucedâneo recursal, haja vista a existência de recurso próprio previsto no art. 105, II, b, da Constituição Federal, e por não ter sido esgotada a instância antecedente mediante interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática, o que impede o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Esgotamento Da Jurisdição, Agravo Regimental, Mandado De Segurança, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Esgotamento Da Jurisdição Agravo Regimental Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de mandado de segurança
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância antecedente antes de provocar Corte Superior
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incabível como sucedâneo recursal, haja vista a existência de recurso próprio previsto no art. 105, II, b, da Constituição Federal, e por não ter sido esgotada a instância antecedente mediante interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática, o que impede o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.