HC 837028 - DECISAO

HC 837028 - DECISAO

Parties
Paciente: LUAN CASTRO CARDOSO; Paciente: PAULO CESAR AZEVEDO DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Detração Penal, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Reincidência, Prova Insufficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Detração Penal Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

LUAN CASTRO CARDOSO

Paciente

PAULO CESAR AZEVEDO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 princípio da unirrecorribilidade e inadmissibilidade de habeas corpus em paralelo a recurso especial
  2. 2 hipótese de não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de insuficiência de provas pelos impetrantes