HC 968612 - DECISAO

HC 968612 - DECISAO

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão que manteve a prisão preventiva e substituir a prisão por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, por entender-se desproporcional a medida mais gravosa diante da primariedade do paciente, ausência de violência e quantidade de droga não expressiva, preservando-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Joao Vitor Oliveira Santos; Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível/Crime/VEP de Conselheiro Pena/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Medidas Cautelares, Primariedade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Proporcionalidade Medidas Cautelares Primariedade

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Parties

Joao Vitor Oliveira Santos

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível/Crime/VEP de Conselheiro Pena/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e adequação da medida cautelar mais gravosa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão que manteve a prisão preventiva e substituir a prisão por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, por entender-se desproporcional a medida mais gravosa diante da primariedade do paciente, ausência de violência e quantidade de droga não expressiva, preservando-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo juízo de origem