HC 970103 - DECISAO

HC 970103 - DECISAO

Verificou-se que o juízo de primeiro grau não demonstrou suficientemente, mediante elementos concretos, a gravidade da conduta ou o risco de reiteração criminosa, de modo que a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional; ante a possibilidade de acautelamento por medidas menos gravosas, a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: GABRIEL RIBEIRO DA ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

GABRIEL RIBEIRO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração do fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juízo de primeiro grau não demonstrou suficientemente, mediante elementos concretos, a gravidade da conduta ou o risco de reiteração criminosa, de modo que a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional; ante a possibilidade de acautelamento por medidas menos gravosas, a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.