HC 893133 - DECISAO

HC 893133 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para reexaminar matéria fática e probatória já apreciada nas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade a justificar a via estreita, pois a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração), mostrou-se contemporânea aos motivos ensejadores da custódia e não restou configurado excesso de prazo na instrução, à vista da complexidade da causa e do estágio atual do processo.

Parties
Paciente: MARCIONEI PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Uso De Documento Falso, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Organização Criminosa Receptação Qualificada +2 more

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Parties

MARCIONEI PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 violação da regra da contemporaneidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para reexaminar matéria fática e probatória já apreciada nas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade a justificar a via estreita, pois a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração), mostrou-se contemporânea aos motivos ensejadores da custódia e não restou configurado excesso de prazo na instrução, à vista da complexidade da causa e do estágio atual do processo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.