HC 932450 - DECISAO

HC 932450 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal (ausência de inquérito, denúncia e termos de reconhecimento), inviabilizando o exame da pretensão no âmbito do writ.

Parties
Paciente: ROSANGELA CRISTINA BRAGA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Testemunhal, Súmula N. 443 Do STJ, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Súmula N. 443 Do STJ Regime Inicial Fechado

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Parties

ROSANGELA CRISTINA BRAGA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento testemunhal em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 possível violação da Súmula n. 443 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal (ausência de inquérito, denúncia e termos de reconhecimento), inviabilizando o exame da pretensão no âmbito do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indeferida a liminar.