HC 960762 - DECISAO

HC 960762 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não é competente originariamente; diante da manifesta incompetência, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Capitais, Prescrição Punitiva, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Revisão Criminal
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Parties

JOSE RODRIGO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível coação ilegal nos critérios de dosimetria da pena quanto ao delito de lavagem de capitais
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não é competente originariamente; diante da manifesta incompetência, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.