HC 943970 - DECISAO

HC 943970 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque o Juízo de primeiro grau adotou as diligências possíveis para viabilizar a apreciação do pedido de livramento condicional e a demora decorre de processo de migração/digitalização dos autos e de pendências para atualização do cálculo de penas; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta instância superior, devendo prevalecer a via recursal ou o regular prosseguimento da execução penal.

Parties
Paciente: EDSON ADRIANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Digitalização De Processos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Excesso De Prazo Digitalização De Processos

Case Brief

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Parties

EDSON ADRIANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Excesso de prazo na apreciação de pedido de livramento condicional
  3. 3 Responsabilidade por demora em razão de digitalização/fluxo administrativo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque o Juízo de primeiro grau adotou as diligências possíveis para viabilizar a apreciação do pedido de livramento condicional e a demora decorre de processo de migração/digitalização dos autos e de pendências para atualização do cálculo de penas; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta instância superior, devendo prevalecer a via recursal ou o regular prosseguimento da execução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus