HC 969756 - DECISAO

HC 969756 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, o Tribunal verificou existência de ilegalidade flagrante no indeferimento da prisão domiciliar e, com fundamento nos arts. 318 e 318-A do CPP e na condição da paciente de mãe de três crianças menores de 12 anos, concedeu de ofício a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária, com imposição obrigatória de monitoração eletrônica e possibilidade de outras medidas cautelares pelo juízo de primeira instância, preservando a decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: AMANDA CRISTINA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidade De Busca Pessoal, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Organização Criminosa +2 more

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Parties

AMANDA CRISTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da busca pessoal
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, o Tribunal verificou existência de ilegalidade flagrante no indeferimento da prisão domiciliar e, com fundamento nos arts. 318 e 318-A do CPP e na condição da paciente de mãe de três crianças menores de 12 anos, concedeu de ofício a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária, com imposição obrigatória de monitoração eletrônica e possibilidade de outras medidas cautelares pelo juízo de primeira instância, preservando a decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária, com fundamento no art. 318, inciso V, do CPP.
  • Impor monitoração eletrônica obrigatória prevista no art. 319, inciso IX, do CPP.