HC 947078 - DECISAO

HC 947078 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria em que esta Corte não possui competência originária; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: NIRLEI LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Fechado, Regime Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
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Parties

NIRLEI LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade na imposição do regime inicial fechado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria em que esta Corte não possui competência originária; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.