HC 969621 - DECISAO

HC 969621 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a condenação do paciente já transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, implicando reexame de provas que é vedado na via estreita deste remédio constitucional.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Técnica, Reexame De Provas, Art. 241 a ECA, Condenação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Técnica Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de prova técnica para comprovação da conduta

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a condenação do paciente já transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, implicando reexame de provas que é vedado na via estreita deste remédio constitucional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se