HC 969208 - DECISAO

HC 969208 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade manifesta na imposição do regime inicial fechado sem fundamentação concreta além da gravidade abstrata do delito; assim, de ofício, fixou-se o regime inicial semiaberto, permanecendo afastado o reconhecimento da minorante ante atos infracionais anteriores devidamente registrados.

Parties
Paciente: PEDRO KAYKI DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria, Jurisprudência E Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Jurisprudência E Súmulas

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Parties

PEDRO KAYKI DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade manifesta na imposição do regime inicial fechado sem fundamentação concreta além da gravidade abstrata do delito; assim, de ofício, fixou-se o regime inicial semiaberto, permanecendo afastado o reconhecimento da minorante ante atos infracionais anteriores devidamente registrados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.