HC 964139 - DECISAO

HC 964139 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já em trâmite nesta Corte, o que obsta o conhecimento do mandamus; adicionalmente, não se reputou adequada a análise de ofício da matéria no mérito, em razão da necessidade de evitar supressão de instância sobre pontos que não foram enfrentados expressamente pela Corte de origem; por fim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL NICOLAS FERREIRA MACHADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Proporcionalidade
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Parties

GABRIEL NICOLAS FERREIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já em trâmite nesta Corte, o que obsta o conhecimento do mandamus; adicionalmente, não se reputou adequada a análise de ofício da matéria no mérito, em razão da necessidade de evitar supressão de instância sobre pontos que não foram enfrentados expressamente pela Corte de origem; por fim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.