HC 958313 - DECISAO

HC 958313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, situação em que o STJ é incompetente para processar pedido dessa natureza na ausência de previsão em seus próprios julgados e sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: FÁBIO JÚNIOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal; Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Arrependimento Posterior, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Arrependimento Posterior +2 more

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Parties

FÁBIO JÚNIOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal; Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Reconhecimento do arrependimento posterior
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e substituição por penas restritivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, situação em que o STJ é incompetente para processar pedido dessa natureza na ausência de previsão em seus próprios julgados e sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus