HC 969250 - DECISAO

HC 969250 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída de que o tratamento necessário não possa ser prestado no sistema penitenciário nem do risco de debilidade permanente, sendo o entendimento do Tribunal local de que havia atendimento médico regular e disponibilidade do tratamento, razão pela qual, sem incursão nas provas, não se justificava reformar a decisão agravada.

Parties
Paciente: Pedro Chavarry Duarte; Órgão Prolator Do Ato Coator: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de prisão domiciliar não concedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Saúde Do Preso
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Saúde Do Preso

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Parties

Pedro Chavarry Duarte

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 ônus da prova no habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída de que o tratamento necessário não possa ser prestado no sistema penitenciário nem do risco de debilidade permanente, sendo o entendimento do Tribunal local de que havia atendimento médico regular e disponibilidade do tratamento, razão pela qual, sem incursão nas provas, não se justificava reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de prisão domiciliar não concedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.