HC 969492 - DECISAO

HC 969492 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o manejo do remédio constitucional; o agravo em execução foi interposto intempestivamente conforme datas de publicação e ciência constantes dos autos e a defesa não infirmou os fundamentos do acórdão de origem, haverendo supressão de instância e impossibilidade de apreciação pelo STJ; além disso, trata-se de matéria que exige incursão no acervo fático-probatório, tornando o habeas corpus via imprópria.

Parties
Paciente: DIEGO SOUZA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave Disciplinar, Agravo Em Execução, Intempestividade De Recurso, Súmula 700, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Incursão Probatória
Direito Processual Penal Direito Administrativo Penitenciário Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Agravo Em Execução Intempestividade De Recurso Súmula 700 Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

DIEGO SOUZA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique atuação do STJ por meio de habeas corpus
  2. 2 Se o agravo em execução foi tempestivamente interposto, nos termos da Súmula 700 do STF
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para discutir matérias que demandam produção ou reexame probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o manejo do remédio constitucional; o agravo em execução foi interposto intempestivamente conforme datas de publicação e ciência constantes dos autos e a defesa não infirmou os fundamentos do acórdão de origem, haverendo supressão de instância e impossibilidade de apreciação pelo STJ; além disso, trata-se de matéria que exige incursão no acervo fático-probatório, tornando o habeas corpus via imprópria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.