HC 953579 - DECISAO

HC 953579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, sendo utilizado como substituto da revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ para revisão da condenação, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EMERSON TEIXEIRA DA HORA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1501556-40.2019.8.26.0537
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Súmula 545, Tema 585
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Reincidência +3 more

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Parties

EMERSON TEIXEIRA DA HORA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1501556-40.2019.8.26.0537

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, 'e' da CF)
  2. 2 conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 compensação de agravante de reincidência com atenuante de confissão espontânea (Súmula 545/Tema 585)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, sendo utilizado como substituto da revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ para revisão da condenação, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.