RHC 203260 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o atraso na formação da culpa foi justificado pela atuação da defesa (apresentação tardia da resposta à acusação) e pela complexidade do processo; a instrução encontrava-se próxima do término; e havia fundamentos concretos e contemporâneos que demonstravam periculosidade e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e a orientação da Súmula 64 do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: GILMAR RODRIGUES DE SOUZA; Impetrante: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Viçosa/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Súmula 64 Do STJ, Formação Da Culpa, Art. 121 Do Código Penal, Art. 244 B Do ECA, Art. 70 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Súmula 64 Do STJ Formação Da Culpa +3 more

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Parties

GILMAR RODRIGUES DE SOUZA

Paciente/recorrente

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrante

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Viçosa/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 64 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o atraso na formação da culpa foi justificado pela atuação da defesa (apresentação tardia da resposta à acusação) e pela complexidade do processo; a instrução encontrava-se próxima do término; e havia fundamentos concretos e contemporâneos que demonstravam periculosidade e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e a orientação da Súmula 64 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Determinar expedição de ofício à Autoridade Coatora para adoção das providências necessárias ao cumprimento do despacho que ordenou a inclusão do feito em pauta de instrução e julgamento