HC 969149 - DECISAO

HC 969149 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria derivou de indeferimento de liminar em habeas corpus proferido no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF, sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta que caracteriza a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, justificando o indeferimento da liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JUNIOR CESAR ANSELMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria derivou de indeferimento de liminar em habeas corpus proferido no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF, sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta que caracteriza a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, justificando o indeferimento da liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.