HC 964221 - DECISAO

HC 964221 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou violência ou coação ilegal à liberdade de ir e vir da paciente, requisito previsto no art. 647 do CPP, e por ser inadequada a via do habeas corpus para substituir a análise de pedidos de natureza cível/cautelar; ademais, não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse afastar a inadmissibilidade prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: AMANDA PEHL FERREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Liberdade De Locomoção, Indeferimento De Liminar, Agravo De Instrumento, Súmula 691/stf
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Parties

AMANDA PEHL FERREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para obter medidas protetivas e providências de natureza cível
  2. 2 Existência de violência ou coação ilegal à liberdade de ir e vir
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar sem flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou violência ou coação ilegal à liberdade de ir e vir da paciente, requisito previsto no art. 647 do CPP, e por ser inadequada a via do habeas corpus para substituir a análise de pedidos de natureza cível/cautelar; ademais, não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse afastar a inadmissibilidade prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.