HC 967899 - DECISAO

HC 967899 - DECISAO

Verificou-se que a valoração da quantidade da droga (art. 42) já foi utilizada na fixação da pena-base; por isso, não pode ser novamente utilizada para afastar a minorante do art. 33, § 4º, sob pena de bis in idem. Assim, preenchidos os requisitos do § 4º, aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), reduzindo a pena de 8 anos e 6 meses de reclusão e 500 dias-multa para 2 anos e 10 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ROBERTH OSVALDO CANO BALBUENO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para Incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ROBERTH OSVALDO CANO BALBUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a valoração da quantidade da droga (art. 42) já foi utilizada na fixação da pena-base; por isso, não pode ser novamente utilizada para afastar a minorante do art. 33, § 4º, sob pena de bis in idem. Assim, preenchidos os requisitos do § 4º, aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), reduzindo a pena de 8 anos e 6 meses de reclusão e 500 dias-multa para 2 anos e 10 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para Incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3