HC 968284 - DECISAO

HC 968284 - DECISAO

Indeferimento da liminar por impossibilidade de intervenção do STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, em observância à Súmula n. 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ARTHUR FELIPE SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ARTHUR FELIPE SOARES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 declaração de motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por impossibilidade de intervenção do STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, em observância à Súmula n. 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.