HC 953384 - ACORDAO

HC 953384 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suceder a revisão criminal após trânsito em julgado e não foi identificada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: Gustavo Falco Valezini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Concessão De Ofício, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Concessão De Ofício Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Gustavo Falco Valezini

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suceder a revisão criminal após trânsito em julgado e não foi identificada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.